Eleição Sindical
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Norma cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo
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O Vice-Presidente do SINAFIJ participou, na manhã desta quarta feira, 10/08/2022, da reunião realizada na Presidência da ALESC, onde foi discutida a PEC que altera a Constituição do Estado promovendo sua adequação com a Constituição Federal, no que se refere a alteração promovida pela Emenda Constitucional (EC) n° 108.
Referida EC alterou a sistemática de distribuição do IPM (Índice de Participação dos Municípios), representativo dos 25% da arrecadação do ICMS que pertence aos Municípios, determinando a redução da distribuição do valor adicionado para 65% na composição do índice, com a inclusão da distribuição de 10% pautada no critério de desenvolvimento da educação.
Por consenso entre os Parlamentares Catarinenses, Representantes do Poder Executivo, FECAM, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e demais instituições, ficou definida a inclusão dos indicadores de melhoria na aprendizagem dos educandos do ensino fundamental, para fins de distribuição do percentual de 10% na composição do índice de Participação dos Municípios no repasse da cota parte do ICMS, que, progressivamente aumentará para 15% nos próximos anos.
Com a medida, o IPM passa a ter a partir do ano de 2023, sua distribuição representada por 75% do valor adicionado gerado pela atividade econômica dos municípios, 15% de rateio igualitário e 10% representando o índice de melhoria da educação.
O percentual da educação aumentará progressivamente nos anos subsequentes até chegar a 15%, reduzindo a participação do valor adicionado para 70%.
Presentes na reunião o Presidente da ALESC, o Presidente da FECAM, os Secretários da Fazenda e da Educação do Estados, Deputados e outras Autoridades.
