Curso aos julgadores de primeira e segunda instância do MOVEC

Na tarde do dia 21 e na manhã do dia 22 o Auditor Fiscal Paulo Tsalikis ministrou, a convite da Secretaria de Estado da Fazenda, um treinamento para os representes de municípios e associações de municípios que atuarão como julgadores de primeira e segunda instância dos processos administrativos contenciosos de apuração do índice de participação dos municípios para repasse da cota parte do ICMS. Santa Catarina é o único Estado da Federação com o modelo de apuração em colaboração com municípios que participam ativamente de todo o processo que define o índice que reparte a cota parte dos ICMS.