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Nos dias 8 a 10, deste mês, ocorreu, em Florianópolis, o 7° Congresso Internacional de Direito Financeiro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com a participação de debatedores do Brasil, Espanha, Portugal e Argentina.O Auditor Fiscal Paulo Tsalikis, Vice- Presidente do SINAFIJ, participou do evento no qual foram debatidos temas de interesse e vinculados à administração tributária. Em resumo, os debatedores evidenciaram a avaliação das políticas públicas com enfoque no impacto das ações nas receitas, fonte de custeio dos serviços disponibilizados à população.
Na palestra de encerramento, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, observou ser dos agentes eleitos a legitimidade para propor as políticas públicas, devendo ser afastado a confusão de espaços gerados pelo ativismo judicial, especialmente em cenários de crises, realçando ser legítimo o ativismo apartidário.
Segundo destacou o Vice-Presidente do SINAFIJ, duas frases consolidaram os debates:
1 – O direito financeiro é o responsável para a sobrevivência das pessoas através da satisfação dos direitos fundamentais assegurados pelo orçamento público onde são previstas as receitas e despesas dos poderes e órgãos.
2 – A garantia efetiva dos direitos e políticas públicas não podem se realizam sem o plano das finanças públicas aliada à responsabilidade fiscal para seu custeio.
Paulo Tsalikis avaliou como construtivo e positivo o evento. Segundo explicou, contribuiu para uma visão global da necessidade de fontes de custeio para a implementação de políticas públicas e mensuração de resultados, inclusive quando o plano ou a ação afeta as fontes de custeio existentes.
