TRABALHO DOS AUDITORES FISCAIS COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL EM JOINVILLE

Circulou no dia ontem (11/05), no Ndmais*, a notícia sobre Empresário joinvilense que está com prisão decretada por sonegação fiscal, achando-se condenado a quatro anos e onze meses de prisão. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).

Entenda o caso.

A condenação decorreu do trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Joinville, em sede da auditoria tributária, os quais apuraram que o Contribuinte praticou comportamentos evasivos ilegais, caracterizados como crimes contra a ordem tributária. Na ocasião, na esfera administrativa, fora oportunizado o contraditório e ampla defesa, a fim de que o Cidadão, agora condenado, se defendesse adequadamente. Exaurida a fase da discussão administrativa, por dever legal, a Secretaria da Fazenda promoveu a representação fiscal ao MPSC.

Importância do trabalho

As fraudes tributárias são praticadas de forma deliberada e consciente, visando a obtenção de vantagens financeiras ilícitas, a partir do não pagamento dos tributos. Trata-se de ação nociva aos cofres públicos e a sociedade em geral.
A importância do pleno exercício da atividade fiscalizatória é que ela combate à sonegação fiscal, e com isso inibe a concorrência desleal que prejudica aqueles contribuintes que trabalham de forma adequada e regulamente recolhe seus tributos. Assim, o trabalho dos Auditores Fiscais valida os princípios da livre concorrência, da dignidade da pessoa humana e os demais decorrentes do Estado Democrático de Direito.
Parabéns às Autoridades Municipais pelo esmero e dedicação no trabalho, preservando o equilíbrio da livre concorrência e contribuindo para que todos os cidadãos sejam justamente tributados e dentro da sua capacidade contributiva, preservando a justiça fiscal na sociedade, sendo esta um direito de cidadania.

*Notícia disponível em: https://ndmais.com.br/…/empresario-de-joinville…/… – Acessado em 12/05/2022.